Split Payment, o que é?

O split payment é um dos mecanismos inovadores introduzidos pela Reforma Tributária no Brasil, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 194/2024. Trata-se de um sistema de divisão automática do pagamento de impostos no momento da transação comercial. Ao realizar uma compra, o valor total é separado em três partes: o preço líquido do bem ou serviço, o imposto devido ao estado de origem e o imposto devido ao estado de destino. Esse modelo é aplicado principalmente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. O objetivo central é combater a sonegação fiscal e reduzir a guerra fiscal entre estados. No sistema tradicional, o imposto era recolhido posteriormente pelo vendedor, o que gerava riscos de evasão. Com o split payment, a instituição financeira ou operadora de cartão debita o tributo diretamente na hora do pagamento. O valor do imposto é imediatamente repassado aos entes federativos, sem passar pelo caixa da empresa. Isso aumenta a transparência e a eficiência na arrecadação. Empresas de tecnologia, como adquirentes e gateways de pagamento, terão que adaptar seus sistemas para calcular e separar o IBS em tempo real. A alíquota do IBS será única nacionalmente, mas com rateio entre estado produtor e consumidor. Por exemplo, em uma venda interestadual, parte do imposto vai para o estado de origem (crédito presumido) e parte para o de destino. O split payment também facilita o creditamento do imposto pago na etapa anterior da cadeia produtiva. Pequenas empresas optantes do Simples Nacional terão tratamento diferenciado, com split simplificado. A Receita Federal e os fiscos estaduais terão acesso em tempo real aos dados das transações. Críticos apontam desafios na implementação, como custos de adaptação tecnológica e possíveis falhas sistêmicas. Defensores destacam que o modelo já é usado com sucesso em países como a Argentina e a Índia. A transição para o split payment começará em 2026, com testes-piloto em setores específicos. Até 2032, o sistema estará plenamente implantado, coincidindo com o fim gradual do ICMS. Em resumo, o split payment representa um marco na modernização tributária brasileira, promovendo justiça fiscal e competitividade.